norma nº 2301/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
y = ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.301 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá a conceder
auxilio financeiro à Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxilio
financeiro ao ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais/PMMG/5º CIA PM IND MAT/5º PEL PM MAMB/2º GP PM
MAMB, sob a forma de convênio, com a finalidade de fortalecer a segurança pública,
visando a preservação do meio ambiente no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2016 é de R$ 24.015,72 (vinte e
quatro mil quinze reais e setenta e dois centavos) que será suportado pelas
dotações orçamentárias com as seguintes rubricas:
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.30 - FICHA 64
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.36 - FICHA 65
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.39 - FICHA 66
Parágrafo Único: O valor do repasse de que cogita este artigo será
encaminhado, parceladamente em 12 (doze) vezes, a partir de janeiro de 2016,
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 18 de Fevereiro de 2016
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
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| ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
| SENTE, NESTA DATA
Prefeito Municipal HiBiA JS