norma nº 1.327/1989

LEI Nº 1327
” Autoriza a cetebrar Convênio
com o Instituto de Previdên-
cia dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG "
O Povo do Município de Ibiã, por seus represen-
tantes na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Senhor Chege do Executivo Mu-
nípal, autorizado a assinar convênio com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Ant. 20 - Fica ainda, autorizado a tomar as pho
vídências jurídicas, oncamentârias, ginanceiras e contabeis, netativas a *
convênios.
Ant. 30 - Fica o Chege do Poder Executivo com a
obrigação de nepassar à Câmara Municipal de Vereadores atê 30 dias apos a
assinatura do convênio, suas respectivas copias para conhecimento do Poder
Legistativo.
Ant. 40 - Revogadas as disposições em contrario,
principalmente aquetas constantes do Decreto-Lei nº 63, de 01-02-1947, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibia, em 25 de setembro de 1989
HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS
Secretario Executkvo
RUA Nº 14 - FONE: 631354 - CEP 38950 - BIA - MG