norma nº 1.329/1989

LEI NO 1.329
” Regulamenta a contratação tem-
porária de mão de obra e dá ou
tras providencias *"
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes legais apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina as contratações para atender neces
sidades temporárias de mão de obra, em situação de excepcional interesse público, nos termos do art.
37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 29 - As contratações nos termos desta lei somente poderão o
correr no caso de:
a) calamidade pública ou de comoção interna;
b) campanhas de saúde pública;
c) implantação de serviço urgente e inadiável;
d) saída voluntária, de “dispensa ou afastamentos transitórios de
servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente os
serviços;
e) execução de serviços absolutamente transitórios e de necessi-
dade esporádica;
£) outras tarefas afins.
$ 1º - A justificativa e a fundamentação da contratação se farão
em procedimento administrativo, publicando-se o ato no quadro de Editais da Prefeitura;
$ 2º - Da contratação de pessoal, serã enviada cópia à Câmara no
tificando a data, nome do contratado, salário, início e fim da contratação, local de trabalho e pro-
fissão.
Art. 32 - A contratação será feita independentemente da existên-
cia do cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado se houver tempo, observando
-se o prazo determinado de, no máximo 180 (cento e oitenta) dias, compatível com cada situação.
Art. 40 - As contratações serão feitas pelo regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T) ou pelo regime único dos servidores municipais, quando ins
tituído por força do artigo 39 da Constituição Federal vigente.
Art. 50 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
Ibiã, 11 de outubro de 1989
ALONSO PARTO MENDES DE CARVALHO
refeito Municipal
ve,
HONÓRIO HERMETO DE PAIVA
Secretário Executivo
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