| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.335 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | ”Autoriza a cetebrar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providencias." |
| native_id | 1311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL S Faz parte dada LEI NO 1.335 " Autoriza a cetebrar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde e da outras providências | A Câmara Municipal de Ibiã, Estado de Minas Gerais, apho- vou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Leáí: Art. 1º - Fica o Senhor Chege do Executivo Municipal auto nizado a assinar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde. Ant. 2º - Fica, ainda, autorizado a tomar as providências Jurídicas, Onçamentarias, Financeiras e Contábeis, netativas a convênios. Ant. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação. Prefeitura Municipal, 07 de dezembro de 1989 HONÓRIO HERMETO DE PAHVA REIS Secretario Execdtivo