norma nº 1.341/1989

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LEI NO 1.341
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" Revoga o Antigo 109 da Lei nº 1.324, de 03/05/89
e Lhe da nova nedação."
O Povo de Tbia, por seus representantes na Câmara Muni-
cipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguin-
te Leái:
ALONSO/BARTO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipar
er ceer E
HONÓRIO HERMETO DE PAI À REIS
Secretario Executivo
OBS.: Projeto de Leí do Legistativo nº 43/89,
de 05/12/1969, de autoria da Vereadora Cêntia
Gontijo Rezende Cardoso.
RUA TRÊS, Nº 14 FONE: (034) 63L1354 . CEP 38050 - Blá - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ
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PLENÁRIO DR. LUIZ DE SOUZA COELHO
PROJETO DE LEI 43/49
" REVOGA O ARTIGO 109 DA LEI Nº
1324, DE 03.05.89 E LHE DÁ NO
VA REDAÇÃO"
O Povo de Ibiã, por seus representantes na
Câmara Municipal, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19)- Fica revogado o art. 109 da Lei
Municipal nº 1314, de 03.05.89, o qual passa a ter a
redação expressa no artigo 2º abaixo.
Art. 2º)- A competência exclusiva para pro-
ceder a doação dos lotes prevista na Lei em epigrafe
passa a ser de responsabilidade do Poder Executivo, ca-
bendo, porêm, a Câmara Municipal a missão fiscalizadora
sobre tal evento, através de uma Comissão formada por um
Vereador de cada Partido, com representação no Legislati-.
vo Ibiaense, facultado ao Partido tal indicação.
Art. 39)- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1989
Cintia Gontijo SÉ Snde Cardoso
Vereadora
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