norma nº 1.342/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NO 1.342
" Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 1.990 "
A Câmara Municipal de Ibiã aprovou e eu, Prefeito Municipal san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita da Câmara Municipal de Ibiá, para o exercl-'
cio financeiro de 1.990 é estimada em Ncz$ 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil cruzados!
novos), discriminados pelos anexos que fazem parte integrante desta Lei.
RECEITAS CORRENTES
Transferências de Municípios.............. Ncz$ 8.400.000,00
Art. 20 - A despesa da Câmara Municipal de Ibiá, em igual valor,
será realizada conforme as seguintes discriminações, ou seja, por unidades or
camentárias como por
funções de governo,
constantes dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei.
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01-00 - Gabinete e Secretaria da Câmara... Ncz$ 8.400.000,00
FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa cecrreeaeceseccecncnacereeroea NCZS 8.400.000,00
Art. 3º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 20 far
-se-á de acordo com a programação estabelecida pela unidade orçamentária a
provadas nos anexos com
ponentes desta Lei.
Art. 49 - Durante a execução orçamentária, fica o Legislativo *
autorizado a abrir créditos suplementares até 30% (Trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei,
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, confor- -
| me disposto no item III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar excesso de arrecadação apurado na forma do parâgra-
) fo 30, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor em 01 de janeiro de 1.990.
Prefeitura Municipal, em 11 de dezembro de 1989
ALONS$ BARTO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Diireces
HONÓRIO HERMETO DE PAI REIS
Secretário Executivo
OBS.: Projeto de Lei Legislativo nº
36/89, de 28/11/1989, de autoria da
Mesa Diretora da Camara Municipal.
RUA TRÊS, Me 14 - FONE: (034) 631-1354 - CEP 38050 - IBIÁ - MG