norma nº 1.343/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NO 1.343
*" Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos
para o triênio de 1.990/1.992 "
A Câmara Municipal de Ibiã aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) da Camara
Municipal de Ibiã para o triênio de 1.990/1.992, elaborado na forma dos Atos Complemenatares nºs 43
e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969 respectivamente, estima para o período, as despesas
de capital em Ncz$ 3.900.000,00 (Três milhões, novecentos mil cruzados novos).
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de
capital previstas no Orçamento Plurianual de Investimentos, são assim discriminados:
RECEITAS DE CAPITAL (Nez$) 1990 1991 1992
Superavit do orçamento corrente 1.300.000,00 1.300.000,00 1.300.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES LEGISLATI-
VAS........ ... . 1.300.000,00 1.300.000,00 1.300.000,00
Art. 30 - As despesas de capital, cuja realização fica autoriza-
da por esta Lei, são as discriminadas segundo a unidade orçamentária constante do quadro anexo e
programada com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do
período, serão ajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em consequência da al-
teração da receita, ser criadas novos projetos e ainda suprimí-los, sendo eles constantes desta '!
Lei.
$ Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1990/1992
estimado a preço de 1.989 serão corrigidos monetáriamente, se necessário, por ocasião dos orçamen-
tos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrarã em vigor no dia 1º de janeiro de 1.990.
Prefeitura Municipal, em 11 de dezembro de 1989
ALONSO BARTO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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HONÓRIO HERMETO DE PAIVA REIS
Secretário Executivo
O8S.: Projeto de Lei Legislativo nº
37/29, de 29/11/1989, de autoria da
Mesa Diretora da Camara Municipal.
RUA TRÊS, Nº 14 - FONE: (034) 631-1354 - CEP 38950 - IBIÁ - MG