norma nº 2644/2024

Ei * PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
y = AR ESTADO DE MINAS GERAIS
ão, IBIÁ ) a , Av. rr cos Coop s8s80000 - Ibiá-MG
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—GERT LES MUNICIPAL Nº 2.644 DE 17 DE JUNHO DE 2024
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PRESENTE, y | “Autoriza repasse/alocação de recursos e dá
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A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita
outras providências”.
Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Ibiá o repasse/alocação de recursos
financeiros no valor de até R$ 105.420,00 (cento e cinco mil quatrocentos e vinte
reais), ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, Autarquia
Pública Municipal, com sede à Rua 08, nº 275 — Bairro Centro, em Ibiá/MG, CNPJ n.º
20.842.100/0001-72, para auxiliar na aquisição de veículo tipo pick-up, a ser utilizado
no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º - A donatária receberá o repasse dos recursos na forma estabelecida
segundo as Normas Gerais de Contabilidade aplicadas ao setor público, devendo
utilizá-los no objeto descrito no artigo 1º.
Art. 3º - O valor de que trata o artigo 1º desta lei deverá ser deduzido pela
autarquia na dívida constituída contra o município de Ibiá, com adoção das medidas
legais e de sistemas necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 17 de Junho de 2024.
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Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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