norma nº 2645/2024

z PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
to Y A CNPJ: 18.584.961/0001-56
95 JBIÁ (Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.645 DE 27 DE JUNHO DE 2024
O
CERTIDÃO
GERTIFICO QUE puBLIQUEINO
FITURA O
RIO DA PREFENU
A ESENTE, NESTA DATA
01
“Autoriza ao Município o repasse de
contribuição financeira ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Ibiá ec dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá/MG, autorizado a repassar contribuição
financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, CNPJ nº 26.042.036/0001-21, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para auxílio no custeio das obras de
manutenção, reforma e revitalização de sua sede administrativa, no município de Ibiá.
Parágrafo Único — O repasse será efetivado mediante a celebração de termo de
parceria, na forma da estabelecida na Lei Federal 13.019/14 (lei do marco regulatório), cujos
recursos estão em conta do município por indicação parlamentar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária, suplementada se necessário: 02.01.03.28.845.0122.2103.335041
(ficha 55) — Contribuição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 27 de Junho de 2024.
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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