| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | "Autoriza repasse de recursos e abertura de crédito especial e dá outras providências”. (Ibiá Esporte Clube) |
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PA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Autoriza repasse de recursos e abertura de crédito ERA UR RSA ESTADO DE MINAS GERAIS 19 ks EA CNPJ: 18.584.961/0001-56 09 IBIÁ. ) EL a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG as Fone: (34) 3631-5770 — Esmeli-galilneto ler com.br CERTIDÃO LEÍ MUNICIPAL Nº 2.646 DE 27 DE JUNHO DE 2024 VE PUBLIQU i RTIFICO QUE PUBL TRIO DA PREFEIT "4 PRESENTE, NESTA DA | 0% 9024 especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 29.280,00 (vinte e nove mil duzentos e oitenta reais), para atendimento a celebração de termo de parceria com o Ibiá Esporte Clube, CNPJ nº 20.057.964/0001-83, instituição filantrópica sem fins lucrativos, com a finalidade de repasse de contribuição financeira para custeio das suas atividades, conforme plano de trabalho (Anexo 1) que passa a ser parte integrante desta lei. Art. 2º - Fica criada a seguinte dotação no orçamento para o exercício financeiro de 2024: 02 — Prefeitura Municipal de Ibiá 10 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 01 — Administrativo — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 — Desporto e Lazer 122 — Administração Geral 0123- Gestão Administrativa 2218 — Manutenção das Atividades — Adm. Esporte e Lazer 3.3.50.41.00 — Contribuições 02.01.01.27.122.0123.2218 — 3.3.50.41.00 — R$ 29.280,00 Fonte de Recurso: 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos Ficha: 766 o) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS RSA 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56 99 JBIÁ [Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo autorizado a utilização dos recursos advindos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023. Art. 4º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, caso seja necessário, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2024, se necessárias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ibiá (MG), 27 de Junho de 2024. Ud cl Dra. MARLENE APÁRECIDA DE SOUZA SILVA Prefeita Municipal