norma nº 2420/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1
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LEI MUNICIPAL Nº 2.420 DE 18 DE MARÇO DE 2019
“Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
obedecido ao seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.200, de 22 de
outubro de 2014, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2019.
Ibiá/MG, 18 de Março de 2019
MA
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
2 y
IBIÁ,