norma nº 1241/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº Is 241
“
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4 ” AUTORIZA DOAR À CEMIG INSTALAÇÕES E EQUI
PAMENTOS DE ELETRICIDADE EXISTENTES EM LO -
4 GRADOUROS PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN
) cias ”
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.” .
O povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
art. 19. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CEMIG - Companhia E
nergetica de Minas Gerais, as instalações e equipamentos de eletri
cidade pertencentes ao município, existentes nos seguintes logra -
douros públicos:
- Praça João XXIII - Terminal Rodoviário;
- Praça ou Avenida Madre Maria de Jesus;
- Praça Olimpio José de Souza;
- Praça Santa Cruz; ,
- Praça São Dimas;
- Praça São Joao;
- Praça São Pedro;
— Acesso ao Parque de Exposição Manoel Terra Cruz;
— Canteiro da rua tm;
— Confluência da rua 60 e Av. José Cambraia;
— Confluência das ruas 47, 54 e 60;
= Confluência das ruas 20, 31 e 36;
- Confluência das ruas 20, 39 e 42;
- Confluência das ruas 33, 5l, Gama e Projetada;
- Confluência das ruas 60, Projetada e 58 Avenida;
- Confluência das ruas 8, IZ ela Avenida;
- Confluência das ruas |2, 31 e 50;
- Extensão da Ponte Urbana sobre o rio Misericórdia - Rua 6.
As doaçoes previstas no artigo supra se condicionam à recuperação,
nação , sem qual quer despesa por parte do municípios
Art. 3%. - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto.
| se necessaria, e manutenção total dos sistemas de energia e ilumi-
]
. - .
] Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
gor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
eo . . “
que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ibiã, 07 de janeiro de 1.987.
Vinicius ar-Go
Chefe-delGabinete.
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ercival Artur Soares
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Secretario
APROVADA POR UNANIMIDADE EM 06-01-1987.
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Alencar Fonseca de Almeida
Presidente da Câmara Municipal em Exer-
Lá .
cício.