norma nº 1243/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE Nº [| .2483
” AUTORIZA DOAR À COHAB-MG UM TERRENO DES
TINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITA
CIONAL E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |2, - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Companhia de Habita
ção do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, um terreno que mede cer-
ca de 59.540 m2., conforme croqui que faz parte integrante desta
Lei, situado no bairro Sao Dimas, a fim de que nele seja construido
um Conjunto Habitacional de acordo com as normas do Sistema Finan-
ceiro da Habitação Popular.
. Po “is. . º
Art. 2º. - Revogadas as disposiçoes em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
. iad . . hd
que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ibia, 07 de janeiro de 1.987.
omes Matias
Chefe-de-Gabinete
y
N
reival Artur Soares
APROVADA POR UNANIMIDADE EM 06-01-1987. Secretario
Alencar Fonseca de Almeida