norma nº 1244/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.244
” AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIO À CONCUMBINA
DE EX-SERVIDOR - FALECIDO E CONTÉM OUTRAS?
PROVIDÊNCIAS ”
O povo de Ibiá, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12, - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à sra. Alina Ma -
. ria Madalena que viveu em concumbinato com o sr. Joaquim Antônio *
Coelho, então servidor desta Prefeitura, uma renda mensal de meio
(1/2) salário mínimo a título de pensão,
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em
vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
eme a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ibia, 05 de fevereiro de 1.987.
Vinícius Cezar Gomes Matias
Chefe-de-Gabinete
x
cival Artur Soares
Secretario