| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1987 |
| Date | 1987-05-06 |
| Ementa | Autoriza contribuir financeiramente para o transporte de estudantes residentes neste município que frequentam a Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araxá e da outras providências. |
| native_id | 1374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS TRANSPORTE DE ESTUDANTES RESIDENTES NESTE MU NICÍPIO QUE FREQUENTAM A FACULDADE DE FILO SOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” º , O povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Art. 12, - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importân- cia correspondente a 1.400 (mil e quatrocentos) litros de gasoli - na, mensal, para o transporte dos alunos residentes neste munici - pio que frequentam a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de + Araxas ) LES! Nº 1.246 ” AUTORIZA CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA O $ Único - Para o recebimento da contribuição que diz respeito este artigo, fi ca designada por indicação do grupo interessado, a srta. Liliam Ri beiro Mendes. Art. 2º. - Revogando as disposições em contrário, principalmente aquelas con- tidas na Lei nº. 1.229 de 03-09-86, a presente Lei entrara em vi - gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir * de 18.-04-87. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer . ad . . Ed que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem. Chefe-de-Gabi nete Fai Artur Soares