norma nº 1249/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE |
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.249
” AUTORIZA EFETUAR REPASSE FINANCEIRO A DL
VISÕES ADMINISTRATIVAS E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS ”
€ povo de bia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
IS. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financei-
“ . . “- E ad . .
ro as Divisoes dos Orgaos administrativos desta Prefeitura, segun-
do as suas necessidades, visando melhor funcionamento daqueles se-
tores da Administração Publica Municipal.
tâncias liberadas pelo chefe-do-Executi vo.
Art. 3º. - Mensalmente, as Divisoes deverao prestar contas ao Executivo, rela
“ ad - ,
tando com clareza a destinação da verba, sendo que toda a documeh-
” id . . . . ad
taçao devera conter assinatura ou “visto” do Chefe-da-Divisao res-
pectiva.
4º. - A presente Lei poderá ser regulamentada atraves de Decreto.
. . od €º . . Á
art. 5º. - Revogadas as disposiçoes em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Nando, portanto, a quem o conhecimento e -a execução da presente Lei pertencer
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente come nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ibia, 04 de junho de 1.9877
Vinicius ômes Matias
Chefe-de-Gabinete
)
28. - Caberá aos chefes-de-divisao, receber, quando possível, as impor -
ercival Artur Soares
:
Secretario