norma nº 1251/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! Nº [. 251
” AUTORIZA NEGOCIAR COM A CEMIG A EXECUÇÃO DE
OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As”
o
povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu,
ito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- 12. - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar "Carta-Acordo” com
CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, para execução de obras de ele-
- fo
ificaçãao no município.
e 2º. - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o
nto da importância de (z$218.325,42 (duzentos e dezoito mil trezentos e
inte e cinco cruzados e quarenta e dois centavos), pagável à vista e... .
1.965.150,00 (um milhao, novecentos e sessenta e cinco mil, cento e cinqlen
cruzados), pagáveis em 9 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas de
18.350,00 (duzentos e dezoito mil trezentos e cinqlenta cruzados), venci -
s a partir de 30 (trinta) dias apos a assinatura da "Carta-Acordo” a ser Fir
+ para execução do(s) serviço(s) nela discriminado(s) mediante utilização!
arrecadação de cotas do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.
Único -À Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, caberá providenciar
recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executi
Municipal lhe outorgara em carater irrevogável, e por instrumento público *
id .
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
3º.
ma data de sua publ icação, retroagindo seus efeitos a partir de 16-06-87.
. . ad £ . , ? .
- Revogadas as disposiçoes em contrario, a presente Lei entrara em vi
» portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer'
Paúlo Jose da Silva
Prefeito Municipal