norma nº 2423/2019

“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Rd nos AR ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
oo IBIÁ, j E Mr. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 DE 25 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede pública
municipal de saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a
graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das
unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades
de estratégias de saúde da família, a central de marcação, os pronto-atendimentos e hospitais.
Art. 2º - Alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e
nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único. A informação deve ser precisa e atualizada quanto aos medicamentos que são
de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.
Ibiá/MG, 25 de Março de 2019
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Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO . |
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI *s:
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE: |
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IBIÁ AM
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