norma nº 1254/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! Nº |. 254
» AUTORIZA CONTRATAR EMPRÊSTIMO COM A CAI-
XA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉN
Cias ”
.” .
O povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Ig, - Fica o Executivo Municipal autorizado a constratar em nome deste mu,
nicípio, financiamento com a Caixa Econômica Federal, atraves do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor equivalen-
te a 75.000,00 OTN's - Obrigações do Tesouro Nacional, destinado a
“- . ad 2 a fis
construçao e canalização de corrego e calçamento no município.
2º. - Para garantia do principal e acessorios, fica o Poder Executivo au-
;
torizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercado
rias - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM), durante
o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por es-
ta Lei.
,
3º. - O Executivo consignara nos Orçamentos anuais e plurianuais do Muni-
Ê
e. . . . .
cípio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financia-
“ . . “ . ad . . Ed .
mento, dotações suficientes a amortização do principal e acessorios
resultantes do cumprimento desta Lei.
- 42. - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
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. . ad Ed .
revogando as disposiçoes em contrario.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer"
. ad . .
que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se cont
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a Silva
nicipal
Chefe-de-Gabinete
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ival Artur Soares
Secretario