norma nº 1256/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº [1.256
” AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OU
TRAS PROVIDÊNCIAS ”
Ed
vo de Ibia; por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |9. - Fica o Exegutivo Municipal autorizado a doar mediante escritura pu-
blica, ao Estado de Minas Gerais, um imovel pertencente ao seu patri
mônio, medindo 245,57 m2., com as seguintes confrontações: frente *
com 11,20 m. pela rua Projetada; 22,45 m. pela direita, com a Asso
ciação dos Moradores da Zona Sudoeste de Ibia; 22,20 m. pela esquer
da com o Estado de Minas Gerais (area antes doada pela Prefeitura )
e 10,80 m. com Eluísio Cesar de Freitas.
“e Ed
Art. 22. - Revogadas as disposiçoes em contrário, a presente Lei entrara em vi
gor na data de sua publicação.
. m .
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execuçao da presente Lei pertencer
. ad . . Ed
que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ibia, 05 de agosto de 1.987
“Epefeião Municipal
Mie Da Ge.
Vinicius '“Cerar Gômes Matias
Chefe-de-Gabinete
.
al Artur Soares
- Secretario
batia did die iii radiador at to AMAM ALSDABRNMARAMRO o MhhLAMAMA MA