norma nº 1259/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LES! Nº 1.259
” AUTORIZA EFETUAR PERMUTA ”
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O povo ve Íbia, por seus representantes legais, na graça de Deusa aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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rt. |9. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar com o sr. Jacy Al-
ves de Souza Filho, a permuta dos debitos de tributos lançados em
nome do espolio de Osmar de Abreu, de quem esse e procurador, por
uma área de 591,50 m2. localizada no bairro Sao Dimas, ja ocupada?
por uma quadra de esportes construida pela Prefeitura.
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2º. - Da-se para os efeitos legais e jurídicos, o valor proposto pelo re
ferido procurador, de Cz$70.713,40 (setenta mil setecentos e treze
cruzados e quarenta centavos), correspondente a importância total
da transação.
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38. - A presente Lei nodera ser regulamentada através de Decreto.
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4º. - Revogadas as disposiçoes em contrario a presente Lei entrara em vi
gor na data de sua publicação.
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ndo, portanto, a quem o conhecimento e à execução da presente Lei pertencer
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e a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se con
Prefeitura Municipal de Ibia, 08 de setembro
CA Pelo À se da Silva
o -Prefeito Municipal
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Balsanufo de Scuza
Chefe de Grbinete
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P Val Artur Soares
Secretario
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