| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1987 |
| Date | 1987-09-22 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos e contém outras providências. |
| native_id | 1388 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS El Nº 1.260 ” CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” VUOVUUU UU Y - . Po povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu p Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. |9, - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de venci o mentos aos servidores municipais (funcionarios, professores e ope- , rarios, inclusive inativos e aposentados), da seguinte forma: - . 2. fo. | - Todos aqueles que entao percebiam o Salario Minimo (SM), ras- . . sam a perceber o Piso Nacional de Salarios (PNS), tambem ins- . tituido pelo governo federal que atualmente e de Cz$2.400,00. |] - Aos demais servidores um reajuste de 40%. 5 Único - Todas as pensionistas perceberao 50% do PNS. . ta « d y Art. 2º. - Revogadas as disposiçoes em contrario, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ..... |2,-09-87. - Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da vresente Lei pertencer . ad . . º que a cum::'ra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem. 2 a MT a o Municinal Balsáânufo “de Souza Chefe-de-Gabinete. Artur Soares Secretario Maia a a e ando Ato iai dito bai da ARA DAS