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← Ibiá (MG)

norma nº 1260/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1260 / 1987
Date 1987-09-22
EmentaConcede reajuste de vencimentos e contém outras providências.
native_id1388

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
El Nº 1.260
” CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
VUOVUUU UU Y
-
.
Po povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
p Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |9, - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de venci
o
mentos aos servidores municipais (funcionarios, professores e ope-
,
rarios, inclusive inativos e aposentados), da seguinte forma:
- . 2. fo.
| - Todos aqueles que entao percebiam o Salario Minimo (SM), ras-
. .
sam a perceber o Piso Nacional de Salarios (PNS), tambem ins-
.
tituido pelo governo federal que atualmente e de Cz$2.400,00.
|] - Aos demais servidores um reajuste de 40%.
5 Único - Todas as pensionistas perceberao 50% do PNS.
. ta « d y
Art. 2º. - Revogadas as disposiçoes em contrario, a presente Lei entrara em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a .....
|2,-09-87.
-
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da vresente Lei pertencer
. ad . . º
que a cum::'ra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem.
2 a MT a
o Municinal
Balsáânufo “de Souza
Chefe-de-Gabinete.
Artur Soares
Secretario
Maia a a e ando Ato iai dito bai da ARA DAS

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