| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Ibiá a celebração de convênio com entes administrativos municipais para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ SHADE ESTADO DE MINAS GERAIS 1 AR A CNPJ: 18.584.961/0001-56 Mas Oo JBIÁ 923 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQ)ibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 05 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza o Município de Ibiá a celebração de convênio com entes administrativos municipais para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada ao Município de Ibiá a celebração de convênio de mútua cooperação com os Municípios de Pratinha, Campos Altos, Araxá, Serra do Salitre, Rio Paranaíba, Perdizes, Tapira e Medeiros, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços. Parágrafo Primeiro — A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais cláusulas previstas a serem firmadas constam da minuta do convênio anexo, como parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O convênio terá prazo de vigência de 24(vinte e quatro) meses, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, podendo haver prorrogação caso haja o interesse público. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Olde janeiro de 2017. Ibiá, 05 de Junho de 2017. Nm 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ fi EDER As ESTADO DE MINAS GERAIS 1 AR: A 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56 Co IBIÁ “92 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS LIMÍTROFES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DE ........ E O... Aos...dias do mês de .....do ano de ........ + o MUNICÍPIO DE + com Concedentes e Convenentes celebram, com base em Leis Municipais autorizativas específicas , o presente termo de Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho com transferência de encargos e serviços. O presente Convênio tem finalidade na consecução do objeto descrito na Cláusula Segunda — Do Objeto e Fundamento na permissibilidade no comando do art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, bem como pelas seguintes cláusulas e condições regradoras dos direitos e das obrigações entre os Convenentes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE Constitui a finalidade deste Convênio o estabelecimento de um regime de cooperação entre os Convenentes, através da gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, obedecendo programas de trabalho em atendimento dos interesses recíprocos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBEJTO O objeto deste Termo de Convênio é a execução de serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal em programas de trabalho realizados em território lindeiro. CLÁUSULA TERCEIRA- DOS PROGRAMAS DE TRABALHO Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município executor e o Município beneficiado o total de horas despendidas para a totalização PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ) ESTADO DE MINAS GERAIS 0 CNPJ: 18.584.961/0001-56 ; ARA Soo 1B1Á [Ca Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia mg.com.br do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços mensurados na mesma quantidade. CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO Os serviços, objeto do presente convênio, executar-se-ão no cumprimento dos programas de trabalho a serem desenvolvidos em cooperação pelos Convenentes. Os Veículos, máquinas e equipamentos serão conduzidos e operados, exclusivamente, pelo Município prestador dos serviços, através de seu pessoal, cabendo às responsabilidades funcionais, sociais e civis ao Município de origem, inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos nos equipamentos utilizados. Os serviços, na execução dos programas de trabalho, deverão ser objeto de solicitação formal, na dependência da disponibilidade do Município Convenente à efetiva prestação. CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA A Contrapartida entre os Convenentes dar-se-á através da compensação dos serviços executados em área limítrofe beneficiada, por horas trabalhadas na mesma quantidade, obedecendo aos programas de trabalho previamente estabelecidos. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes da execução dos serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos. CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constituem direitos dos Municípios Convenentes: a) executar os serviços públicos, em atendimento aos programas de trabalho desenvolvidos, em áreas limítrofes, como objeto deste convênio; PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 1958 À Aos , 09 JBIÁ, AZ Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br b) receber a contrapartida do Município beneficiado pela execução dos serviços, por compensação também em serviços mensuráveis na mesma quantidade. Constituem obrigações dos Municípios Convenentes: a) desenvolver, em cooperação, o programa de trabalho nas áreas limítrofes, atendendo interesses recíprocos; b) executar os serviços em contrapartida, observando o número de horas trabalhadas pelo Município executor, em medida de serviço. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA O presente convênio vigorará por um período compreendido entre a data de sua assinatura até 31/12/2020. CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO Qualquer dos Municípios Convenentes poderá suspender a execução do convênio quando não houver a efetiva contrapartida dos serviços executados por outros serviços mensuráveis. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO O convênio poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por qualquer dos Municípios Convenentes, quando o interesse público o exigir; b) amigavelmente, por acordo entre os Municípios: c) judicialmente, nos termos da legislação. E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as partes convenentes o presente Termo de Convênio de cooperação, para gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, em ...... vias de igual teor e forma. Ibiá/MG, | de de 2017. n Jr ce Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal