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norma nº 2363/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2363 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa"Autoriza o Município de Ibiá a celebração de convênio com entes administrativos municipais para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
SHADE ESTADO DE MINAS GERAIS
1 AR A CNPJ: 18.584.961/0001-56
Mas
Oo JBIÁ 923 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQ)ibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Município de Ibiá a celebração
de convênio com entes administrativos
municipais para a gestão associada de
serviços públicos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita
Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Município de Ibiá a celebração de convênio de mútua
cooperação com os Municípios de Pratinha, Campos Altos, Araxá, Serra do
Salitre, Rio Paranaíba, Perdizes, Tapira e Medeiros, para a gestão associada de
serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho
com a transferência de encargos e serviços.
Parágrafo Primeiro — A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre
os Municípios Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como
as demais cláusulas previstas a serem firmadas constam da minuta do convênio
anexo, como parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O convênio terá prazo de vigência de 24(vinte e quatro) meses, no período
compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, podendo haver
prorrogação caso haja o interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a Olde janeiro de 2017.
Ibiá, 05 de Junho de 2017.
Nm 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
fi EDER As ESTADO DE MINAS GERAIS
1 AR: A 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56
Co IBIÁ “92 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO
ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS LIMÍTROFES
CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DE ........ E O...
Aos...dias do mês de .....do ano de ........ + o MUNICÍPIO DE + com
Concedentes e Convenentes celebram, com base em Leis Municipais autorizativas
específicas , o presente termo de Convênio de Cooperação para a gestão associada de
serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho
com transferência de encargos e serviços.
O presente Convênio tem finalidade na consecução do objeto descrito na Cláusula
Segunda — Do Objeto e Fundamento na permissibilidade no comando do art. 241 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04
de junho de 1998, bem como pelas seguintes cláusulas e condições regradoras dos
direitos e das obrigações entre os Convenentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
Constitui a finalidade deste Convênio o estabelecimento de um regime de cooperação
entre os Convenentes, através da gestão associada de serviços públicos nas áreas
limítrofes, obedecendo programas de trabalho em atendimento dos interesses
recíprocos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBEJTO
O objeto deste Termo de Convênio é a execução de serviços públicos nas áreas
limítrofes, pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços
entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal em
programas de trabalho realizados em território lindeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de
cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município
executor e o Município beneficiado o total de horas despendidas para a totalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
) ESTADO DE MINAS GERAIS
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Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia mg.com.br
do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços
mensurados na mesma quantidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
Os serviços, objeto do presente convênio, executar-se-ão no cumprimento dos
programas de trabalho a serem desenvolvidos em cooperação pelos Convenentes.
Os Veículos, máquinas e equipamentos serão conduzidos e operados,
exclusivamente, pelo Município prestador dos serviços, através de seu pessoal,
cabendo às responsabilidades funcionais, sociais e civis ao Município de origem,
inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos nos equipamentos utilizados.
Os serviços, na execução dos programas de trabalho, deverão ser objeto de
solicitação formal, na dependência da disponibilidade do Município Convenente à
efetiva prestação.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
A Contrapartida entre os Convenentes dar-se-á através da compensação dos serviços
executados em área limítrofe beneficiada, por horas trabalhadas na mesma
quantidade, obedecendo aos programas de trabalho previamente estabelecidos.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execução dos serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos
Municípios Convenentes, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas
nos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
Constituem direitos dos Municípios Convenentes:
a) executar os serviços públicos, em atendimento aos programas de trabalho
desenvolvidos, em áreas limítrofes, como objeto deste convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
1958 À Aos ,
09 JBIÁ, AZ Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
b) receber a contrapartida do Município beneficiado pela execução dos serviços,
por compensação também em serviços mensuráveis na mesma quantidade.
Constituem obrigações dos Municípios Convenentes:
a) desenvolver, em cooperação, o programa de trabalho nas áreas limítrofes,
atendendo interesses recíprocos;
b) executar os serviços em contrapartida, observando o número de horas
trabalhadas pelo Município executor, em medida de serviço.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará por um período compreendido entre a data de sua
assinatura até 31/12/2020.
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO
Qualquer dos Municípios Convenentes poderá suspender a execução do convênio
quando não houver a efetiva contrapartida dos serviços executados por outros
serviços mensuráveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O convênio poderá ser rescindido:
a) unilateralmente, por qualquer dos Municípios Convenentes, quando o interesse
público o exigir;
b) amigavelmente, por acordo entre os Municípios:
c) judicialmente, nos termos da legislação.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as
partes convenentes o presente Termo de Convênio de cooperação, para gestão
associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, em ...... vias de igual teor e
forma.
Ibiá/MG, | de de 2017. n
Jr
ce
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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