norma nº 1265/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NºS 1.265
” AUTORIZA DOAR À COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SIL
LOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG, Á -
REA DE 50.000 M2. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN -
Cias ”
€ povo de Ibiá, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |9. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Arma -
zéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, uma area destina-
da à construçao de armazéns e outras instalações necessárias à am
pliação das atividades daquela Companhia neste municípios
$ Único - O imovel de que se trata este artº2, tera uma área de 50.000 m2.,si
tuado anexo ao pertence da propria CASEMG - linha de limite de
217 metros, confrontando ainda com a antiga rodovia Ibiá-araxá, a-
tual DIB-070 e com um patrimônio do município que mede 434.000 m2.,
- A ar
Art. 29. - Esta doação condiciona-se ao prazo de 12 (doze) meses para o ini -
. . . . - . Ed
cio efetivo das obras pretendidas, e, se assim nao ocorrer, o imo-
e fo, . . . o
vel sera retornado ao município mediante uma simples comunicação *
do Poder Executivo, pelo seu Prefeito.
Art. 3º. - Revogadas as disposiç oes em contrário, principalmente o $ IS. do
arte |2, - Lei nº. 95! de 02-01-1980, a presente Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
o-jóse da Silva
-Prefeito Municipal
Chefe-de-! Gabinete
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er al Artur Soares
Li.
Secretario
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