norma nº 1266/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.266
” AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO OBJETIVAN-
DO DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS “”
.1 .
€ povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |9, - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano
com área de aproximadamente 2.000 m2., preferencialmente no bairro
São Benedito, objetivando efetuar doação a pessoas e ou à entida-
des que venham contribuir com o desenvolvimento do município,seja
. A. .
no sentido economico ou social.
A presente Lei poderá ser regulamentada atraves de Decreto.
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Revogando as disposições em contrario, a presente Lei entrara em
vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
- . . .
que a cumpra e a faça cumprir tao: inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 12 de novembro de 1987.
Jose da Silva
refeito Municipal
Chefe-de-Gab inete
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sai Artur Soares
Ed .
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