norma nº 1267/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.050 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.267
” CONCEDE PERDÃO DE TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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O povo de Ibia,'por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Art. 12. - Fica concedido a todos os munícipes tributados na Receita “Contri-
. ad . . bad ad
buiçãao de Melhorias - Pavimentação”, em atraso ou nao; lançados; a
té em Dívida Ativa, o perdão de seus débitos nessa cobrança.
Revogando as disposições em contrário, principalmente os
vos da Lei nº. 1.239 de 03-12-86, a presente Lei entrará
na data de sua publicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
. Ed . . A
que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Ibiá, 09 de dezembro de 1.987.
dispositi
em vigor”
pertencer
ose da Silva
-Prefeito Municipal
ival Artur Soares
fu
Secretario
Doo