| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1986 |
| Date | 1986-01-09 |
| Ementa | Autoriza doar à Cemig a linha de energia elétrica que parte da cidade ao alto da Serra da Sobra e contém outras providências. |
| native_id | 1403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS LE NºS. 1.201 . ” AUTORIZA DOAR À CEMIG A LINHA DE ENER- GIA ELÉTRICA QUE PARTE DA CIDADE AO ALTO DA SERRA DA SOBRA E CONTÉM OUTRAS PROVI- DÊNCIAS ” . povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu efeito Municipal sanciono a seguinte Lei: t. 12, - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a CEMIG - Companhia E nergética de Minas Gerais a linha de energia elétrica que parte da cidade, com derivação da rede de distribuição rural que atende a fazenda São Mateus, compreendendo aproximadamente 3.000 metros, in clusive os equipamentos existentes, t. 28. - A presente Lei podera ser regulamentada através de Decreto. . . ad Ed . . º . t. 3º. - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrara em vi gor na data de sua publicação, ndo, portarito, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer . bad . . q B a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ibiá, 09 de janeiro de 1.986. N AS Percival Artur Soares Secretario À