norma nº 1204/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! Nº |. 204
* AUTORIZA PARTICIPAR DE CONSÓRCIO DE MÁ -
QUINAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES , ABRE CRÉDI
TO ESPECIAL E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
a e aÃ
povo de Ibiá, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
fefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
+ |9, - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio de
Máquinas e Veículos automotores, dentro da metodologia regida pela
Lei nº, 5768 de 20-12-7] e sua legislação complementar.
ag
A participação que diz respeito o artigo supra se dará num prazo *
máximo de 12 meses; podendo, no final de cada exercício, alguma ou
algumas parcelas serem empenhadas para pagamento em “Restos à Pa -
gar”.
F
b
k
É
Ed
No pagamento de parcela, parcelas ou do valor global, podera ocor-
k rer permuta, desde que haja interesse das partese
k. 4º. - Para a cobertura das despesas previstas, fica aberto no Orçamento”
' vigente, o seguinte Crédito Especial:
t
t ÓRGÃO 1 - PREFEITURA MUN ICI PAL
F UNIDADE 08 - Serviço de Obras Públicas
CATEGORIA ECONÔMICA 4000 - DESPESAS DE CAPITAL
B- CATEGORIA ECONÔMICA 4100 - Investimentos
à ELEMENTO 41H10 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES e
k C - Participação em Consórcios de Maquinas e Vel-
E culos Automotores
DOTAÇÃO. cs sesesenccnacarcasrreranernanenons co Li 360.000.000
"= Para fazer face a esta abertura, fica cancelada parcialmente, a se
guinte Dotação:
ÓRGÃO E PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 02 - GAbinete e Secretaria do Prefeito
CATEGORIA ECONÔMIA 4000 - DESPESAS DE CAPITAL
3 “CATEGORIA ECONÔMICA 4100 -- Investimentos
; ELEMENTO 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
B - Construção do Paço Municipal
DOTAÇÃO. «ssesecencnecuasuenecareccer sonoro cas ali 360.000.000
re 69, - À presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto.
na Tê
» - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei ,entrará
no vigor na data de sua publicação.
o, portanto, a quem o conhecimento e
& cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
d So tupg Municipal de Ibiá, 05 de P de 1.980
5] É da SiTvé- Pref. Municipal rtur Soarés - Secretário
em
a execução da presente Lei pertencer
Percival