norma nº 1206/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.206
“ ADITA DISPOSITIVO - S$ único po ARTIGO Is
DA LEI Nº 1.199 E CONTÉM QUTRAS PROVIDÊN
CIas ”
.
povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- 18. - Ao artigo |º da Lei nº. 1199 Fica aditado o seguinte dispositivo
* & Único - No caso de o beneficiário da ajuda contida neste arti-
OW EVT].
” o. . .
go nao locar imóvel nesta cidade, ser-lhe-á paga a mes
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ma quantia recebida, a título de aluguel, pela outra *
autoridade do judiciário da Comarca”.
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. 28, - Revogadas as disposi Oes em contrario, a presente Lei entrara em:
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vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Iº, de
fevereiro de 1.986.
» portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
. me . . º
a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ibia, 05 de março de |,
O, se a
ito Municip
al
Artur Soares
Ed .
Secretario