norma nº 1211/1986

nº
vos!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEL Nº 1.211
” ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMEN
TAÇÃO COM BLOQUETES E CONTÉM OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS ”
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
. 42 -
º
Es de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu,
Ficam estabelecidas as seguintes normas para execução de pavimenta-
ção com bloquetes:
a)-O serviço de pavimentação com bloquetes, so será executado apos”
efetuado o levantamento da área pretendida, com ,aquiecência de
pelo menos 70% (setenta por cento) dos proprietários a se benefi
ciar;
b)-Para os restantes, dentro da faixa de 30% (trinta por cento), a
Prefeitura executará os serviços, debitando os proprietários pa-
ra recebimento futuro, consideradas as normas vigentes.
Para o pagamento da referida obra, a Prefeitura se repponsabilizara
por 1/3 (um terço) e os beneficiários por 2/3 (dois terços); sendo”
rateado entre essas partes o custo dos cruzamentos em esquina.
O pagamento aludido nesse artigo será iniciado apos a conclusão da
obra mediante comunicação da Prefeitura; podendo os interessados Op
tarem por uma das seguintes modal idades: .
a)-Pagamento de uma so «Vez, com desconto de 20% (vinte por cento);
b)-Em 6 (seis) prestações mensais, iguais e consecutivas: desconto”
de I0% (dez por cento);
c)-Em |2 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas: desconto
de 5% (cinco por cento);
d)-Em 18 (dezoito) prestações mensais, iguais e consecutivas, paga-
. mento integral.
A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
» portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer”
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
E
Prefeitura Municipal de Ibiá, 09 de abril de 1.986,
P al Artur Soares
Secretario