norma nº 1213/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.213
” AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |9,. - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação em
hasta pública, de um imóvel com área construida de 54,37 m2. e res
pectivo terreno de 231,09 m2., situado na Ave Jose Cambraia n2.943.
Art. 2º. - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fixar normas regula-
mentares para a perfeita execução desta Lei, de forma a cumprir as
exigências legais para alienação de bens públicos.
Art. 3º. - Revogadas as dispos ições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
. “- . .
que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 07 de maio de 1.986
Bieréi ó Munie ipa +.
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ercival Artur Soares
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Secretario