norma nº 1214/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LES Nº [e 214
” AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM
OUTRAS - PROVIDÊNCIAS ”
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O povo de Ibiã,'por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação em
hasta pública de um prédio destinado a escritório - área construi-
da de 113,48 m2. (com sobreloja) - de fundos e respectivo terre -
no de 993,30 m2., com testada para a rua 5 no nº. 59, de acordo '
com o projeto e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
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Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a fixar normas regu-
lamentares para a perfeita execução desta Lei, de forma a cumprir
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as exigencias legais para alienação de bens públicos.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
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Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
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ac ra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contém.
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Prefeitura Municipal de Ibiá, 07 de maio de 1.986
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rcival Artur Soares
Secretario