norma nº 1218/1986

PREFEITURA | MUNICIPAL DE IBIA
o CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LES! Nº 1.218
* AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E CONTÉM ou
TRAS PROVIDÊNCIAS ”
povo de Ibis, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
eito Municipal sanciono a seguinte Lei:
2. - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair com a Caixa Eco -
nômica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Soci-
al - FAS, um Financiamento de até 95.000 OTN”
lendo Cz$10.017.750,00 (dez milhões,
cinqlenta cruzados
s, atualmente equiva-
dezessete mil setecentos e
) para aplicação em obras de infraestrutura:
| Per
| vimentação, saude/saneamento e aquisição de equipamentos.
rt. 2º. - Como garantia do principal e acessórios, o município dará as parce
las do ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e do FPM-
do de Participação dos Municípios.
.
Fun-
Pt. 3º. -0 município consignará no seu Orçamento, anualmente, durante o pra
. . fo. . . . ind
Zo permeio - início e fim, verbas próprias Para a amortização das
prestações de dívida contratada, resultante desta Lei. ”
Pt. 4º. - Revogando-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará ?
em vigor na data de sua publicação.
ndo
» portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
. iad . . N Ed
Pe à cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 05 de junho de 4586.