norma nº 1222/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº [.222
” AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE-
TARIA DE ESTADO DO. INTERIOR E JUSTIÇA *”
O povo de Ibia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Is.
- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Se
cretaria de Estado do Interior e Justiça, com o objetivo de estabe
lecer bases de cooperação entre aquela secretaria de estado e a *
Prefeitura Municipal, no sentido de propiciar a prestação de assis
tência judiciária aos juridicamente necessitados, no ambito da Co-
marca de Ibia através da Defensoria Pública.
- As clausulas e condições do Convênio passam a fazer parte integran
te desta Lei.
- “
- As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrao por conta '-
- fo:
do excesso de arrecadação do presente exercício.
. . “ id . . Ed
- Revogando-se as disposições em contrario, a presente Lei entrara ”
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
que = cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ibia, 09 de julho de 1.9
= val Artur Soares
Secretário