norma nº 1229/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº [.2209
” AUTORIZA CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA O
TRANSPORTE DE ESTUDANTES RESIDENTES NESTE ”
MUNICÍPIO QUE FREQUENTAM A FACULDADE DE FI
LOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAXA?
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
povo de Ibiá, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
cia correspondente a 1.000 (mil) litros de gasolina, mensal, para
o transporte dos alunos residentes neste município que frequentam”
a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxã.
48 8. - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importân-
Único - Para o recebimento da contribuição que diz respeito este artigo |,
fica designada por indicação do grupo interessado, a srta. Lillian
Ribeiro Mendes.
pe 2º. - Revogando as dispos ições em contrário, principalmente aquelas con-
tidas nes Leis 1.148, 1169 e 1.207, de 3-4-85, 4-9-85 e 5-3-86 ,
respectivamente; a presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de |2.8-86.
Rendo, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
e cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de bia, 03 de setembro de 1.986.
es Matias
Chefe-de-Gabi nete
epcival Artur Soares
Secretario