norma nº 1237/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CEP 38.950 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.237
” AUTORIZA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
DE UM IMÓVEL RURAL E CONTÉM OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS ”
O povo de Ibiá, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a sekguinte Lei:
Art. |2, - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação”
amigável de um imóvel situado na fazenda Sao Geraldo, propriedade
do sr. José Eustáquio Lemos, medindo 225 m2. - |5 m. dos lados, que
foi considerado de Util idade Publica pelo Decreto nº: 15/86 “de
23-10-86.
$ |2. - Este terreno será utilizado para a instalaçao do sistema de comuni,
cação interurbano que servirá o Distrito de Tobati.
$ 28. - Pagar-se-á por esta desapropriação a importância de Czf 2. 000, 00 -
(dois mil cruzados).
Art. 2º, - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ibia, 07 de novembro de
ose da Silva
ito Municipal
Vinicius Cezar Gomes Matias
Chefe-de-Gabinete
E E Artur Soares
Secretario
ESTADO: DE MINAS GERAIS . Eca ,
PREFEITURA MUNICIPAL, DE [BA co ee CA 987
LE Nº [.237
>
” ESTAMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.987 ”
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O povo de bia, por seus representantes legais, na graça de Deus aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguint
Lei:
Art. 19,:-» À Receita direta do Município de Ibiá, para o exercício de 1.987 e estimada em Cz$36.511.175,00 (trinta
scis milhoes guinhentos e onze mi! cento e cinco- cruzados), discriminados pelos anexos que fazem parte in
|
|
|
»togrante desta Lei:
DMINISTRAÇÃO DIRETA
m RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 5.134.300,00
o Receita Patrimonial 74.000,00
Receita de Serviços 8.000,00
Transferências Correntes 18.880.695,00
Outras Receitas Correntes 5.157.500,00 29.554. 495,00
- - RECEITAS DE CAPITAL É
Operações de Credito 3.000.000,00
Alienação de Bens 1.140.000,00
Transferência de CApital 2.146.680,00
17.646. 175,00 36.511.l
ê Outras Receitas de Capital
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* Bontim, 1.015 - For Fones: 4427108 - 442-1620 - BH ,
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