norma nº 2430/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
EO a SRD OS ESTADO DE MINAS GERAIS |
1 A , CNPJ: 18.584.961/0001-56 |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.430 DE 17 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza repasse financeiro para Policia Militar do Estado de Minas
Gerais — 224º Companhia de Ibiá e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita :
Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 8
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a efetuar repasse financeiro para a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais / 37º Batalhão / 224º Companhia de Ibiá, na
quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para auxiliar nas obras de edificação da sua sede
própria em nosso município.
Art. 2º - O repasse financeiro será efetuado para o CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PÚBLICA OSTENSIVA DE IBIÁ-CONSEP, inscrita no CNPJ nº
07.477.148/0001-60, estabelecida nesta cidade, Rua 20, nº 106, Bairro Centro, no Município de
Ibiá, através de Termo próprio, que será responsável pela gestão e aplicação dos recursos no
objeto desta lei.
Art. 3º - As despesas para consecução dos objetivos desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria, remanejada, transposta ou transferida, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.865, de 16 de dezembro de 2008.
Ibiá/MG, 17 de Junho de 2019
Luuldoes
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
IBIÁ, 2) / 06 4 Q09
GABINETE DO PREFEITO