norma nº 2303/2016

vo. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Ay ) ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 02 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá conceder
auxilio financeiro a Policia Civil do Estado
de Minas Gerais e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxilio
financeiro ao ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio da Policia Civil do
Estado de Minas Gerais, sob a forma de convênio, com a finalidade de fortalecer a
segurança publica, e a efetiva manutenção da ordem e defesa social no Município
de Ibiá.
Art. 2º - O valor da subvenção para o anó de 2016 é de R$ 127.512;72:
(cento e vinte e sete mil quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos) que será
suportado pelas dotações orçamentárias com as seguintes rubricas:
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.04 - FICHA 57
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.11 - FICHA 58
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.13 - FICHA 59
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.16 - FICHA 60
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.30 - FICHA 61
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.36 - FICHA 62
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.39 - FICHA 63
Parágrafo Único: O valor do repasse de que cogita este artigo será
encaminhado, parceladamente em 12 (doze) vezes, a partir de janeiro de 2016,
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá(MG), 02 de março de 2016
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
2
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal