| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências". |
| native_id | 151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
AR vy DA , “Lêdo IBIÁ j AS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 —- Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.435 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 “Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atendimento ao Projeto de Amortização de dívida com FGTS. Art. 2º - Fica criada a seguinte dotação: Órgão Unidade Orçamentária Planejamento Sub - Unidade Orçamentária 02 Função: Sub - Função: 843 Programa: Projeto/Atividade Categoria econômica 4 Grupo de despesas Modalidade de aplicação Elemento de despesas 71 Total 02 Prefeitura Municipal de Ibiá 02 Secretaria Municipal de Fazenda e Financeiro 28 Encargos Especiais Amortização da Dívida Interna 0127 Serviços da Dívida Contratual 2455 Amortização da Dívida FGTS Despesa de Capital 6 Amortização de Dívida 90 Aplicação Direta Principal da Dívida Contratual 100.000,00 R$ 100.000,00 Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2018 wub na fonte de recurso 100 - Recursos Ordinários. CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- SENTE, NESTA DATA IBIÁ, dO | Ob /20A GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia. mg.com.br Art. 4º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, caso seja necessário, conforme art. 43 da Lei Feral 4.320/64. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2019. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ibiá/MG, 19 de agosto de 2019. MI PAS Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- É SENTE, NESTA DATA [ IBIÁ, DO LP 19oR GABINETE DO PREFEITO