norma nº 2342/2016

«gt PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.342 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
dos servidores e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou
e, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Ibiá, fixados pela Lei nº 2.212/2015, em 10,92%
(dez vírgula noventa e dois por cento).
Parágrafo-único — O percentual definido no “caput” corresponde
ao percentual acumulado do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado),
referente ao período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.
Ibiá (MG), 06 de dezembro de 2016
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE: 5
ÁTRIO DA PREFEITURA O Re]
SENTE, NESTA DATA
120%
)
IBIÁ,
RV)
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal