| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 2.341/2016 e dá outras providências." |
| native_id | 153 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete ibia.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.343 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. “Altera a Lei Municipal nº 2.341/2016 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.341 de 09 de novembro de 2.016, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à lei orçamentária anual de 2016, no valor equivalente a R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para suplementar as seguintes dotações:” Art. 2º - O “caput” do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.341 de 09 de novembro de 2.016, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo art. 1º, desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias, no valor equivalente a R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), assim especificadas:” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2.016. Ibiá, 12 de dezembro de 2016. HELIO PAIVA DA SILVEIRA Prefeito Municipal CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- SENTE, NESTAD, ATA 1 20M0