norma nº 2655/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteOibia.mg.gov.br
MUNICIPAL Nº 2.655 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O .
PRESENTE, NESTA DATA “Dispõe sobre autorização de repasse de contribuição à
Organização da Sociedade Civil - OSC e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o repasse de contribuição no
valor de até R$ 240.215,00 (duzentos e quarenta mil duzentos e quinze reais) à CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA OSTENSIVA DE IBIÁ - CONSEP,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 07.477.148/0001-60, estabelecida à Rua 20, nº 106, Bairro
Centro, no Município de Ibiá, para aquisição de um veículo para compor a frota de viaturas da
Polícia Militar no município de Ibiá, conforme o Anexo 1 - Plano de Trabalho, que passam a ser
parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mediante a celebração de Termo de Parceria,
previsto na Lei Federal nº 13.019/ 14, na modalidade Termo de Fomento, por transferência
direta, na forma do seu art. 31 e inciso H, mediante a apresentação do projeto e plano de
trabalho.
Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizado a fazer suplementação, caso seja necessário, conforme art. 43 da Leci Federal
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibiá (MG), 18 de Novembro de 2024.
Lu Am
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal.
CONSELHO COMUNI
TARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA OSTENSIVA DE IBIÁ
RUA 20, Nº
CNPJ: 07.477.148/0001-60 ,
106, CENTRO - CEP 38.950-000 - IBIÁ-MG
CONSEP
FICHA CADASTRO
!-IDENTIFICAÇÃO!
01 — ENTIDADE
Conselho Comunitário
Ostensiva de Ibiá (CCSPOI)
de Segurança Pública
“[02-CNPJ;
07.477.148/0001-60
03 - ENDEREÇO Rua 20, 106
04- CEP; 05 - BAIRRO 06 = FONE 07- FAX
38950-000 Centro
08-SITE: |09- EMAIL:
10 - NOME:
Alexandre Mantoani
HM -CPE;
081.426.366-62
12- RG: MG-11.805.973. SSP/MG
13- DATA DA POSSE: 05,08.2024
14 - ENDEREÇO COMERCIAL: Rua 163, nº137
15- BAIRRO
Centro
16 - FONE RESIDENCIAL:
17 - CELULAR: (34) 998-171-057
Ibiá, 11 de novembro de 2024
A
is
à (dre Mântoani
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a
2 Le
Fa Sidente do CCSPOI
CON
SELHO COMUNITARIO D
PÚBLICA OSTENSIVA DE IBIÁ
c
NPJI 07.477.148/0001-60
RUA 20, Nº 106.
CONSEP
CENTRO - cep 38.950-000 - IBIÁ-MG
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Conselho Comunitário
biá, (CCSPOI)
Orgão /Entidade Proponente
de Segurança Pública Ostensiva de
[CNPJ
07.477.148/0001-60
Endereço
Rua 20 nr 106, Centro
Cidade
Ibiá
UF
MG
CEP
38950-000
Fone E-mail Institucional E
Conta Corrente
22115-5
Banco
Brasil
Agência
Praça de Pagamento
0927-x
Ibiá
Nome Responsável
| Alexandre Mantoani
CPF o
081.426.366-62 |
C.lÓrgão Expedidor
MG-11.805.973-
SSP/MG
Cargo
Presidente
Função
Endereço
Rua 163, nº137
CEP
38950-000
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome
CNPJ/CPF E
Nome Responsável
Função CPF
C./ Orgão Expedidor
Cargo
Matricula
| Endereço
Cidade
CEP |
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO
Titulo do Projeto
Projeto Mais Segurança nas Ruas
Período de Execução
Novembro de 2024 a Dezembro de
2024
Identificação do Objeto
Aquisição de veículo
de Ibiá.
Para compor a frota de viaturas da Polícia Mi
Duração
itar, no município | Novembro de 2024
a Dezembro de
2024
Justificativa
A Polícia Militar em Ibiá, ne
demandas operacionais da i
cessita de um veículo novo para o patrulhamento preventivo e atender às
nstituição, com mais segurança e qualidade.
CONSELHO COMUNI
TARIO DE
NÇA
PÚBLICA OSTENSIVA D
E IBIÁ
CONSEP
CNPJ: 07.477.148/0001 -60
RUA 20, Nº 106, CENTRO - cep 38.950-000 - IBIÁ-MG
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META,ETAPA QU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade | Quantidad | Inicio Término
e
1-Aquisição de | 2-Verificar Levantamento de
veículo para a orçamentos preços e aquisição de Novembro de Dezembro de
Polícia Militar veiculo para compor a 2024 2024
2-Comprar o] frota da Polícia Militar,
veículo que | em Ibiá,
atenda às
necessidades
da Instituição
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Item Especificação
R$ 240.215,00
Aquisição de veículo (Duzentos e quarenta Prefeitura Municipal | Conselho Comunitário de Segurança
01 para a Polícia Militar, | mile duzentos e quinze | de Ibiá Pública Ostensiva de bia —
em Ibiá reais) (CCSPoI)
TOTAL GERAL R$ 240.215,00 .
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Meta 1º MÊS o |
R$ 240.215,00
1-Aquisição do veículo
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta 1º MES |22MES 3º MES 4º MES 5º MÊS 6º MES
NSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
) ( PUBLICA OSTENSIVA DE IBIÁ
CONSEP
CNPJ: 07.477.148/0001 -GO
RUA 20, nº 106, CENTRO - CER 38.950-000 - IBIÁ-MG
co
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação. de contas Parcial:
(30 dias após o Tepasse de cada desembolso) o
Prestação de contas Final: (90
dias após o término da vigência do TERMO DE PARCERIA)
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para
1
fins de prova junto ao órgão
público interessado, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública,
quem impeça a transferência de Tecursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste
Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
Tra A fssl e
Local e Data
2" Fíoponente
a