norma nº 2658/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
ug
os À 923
Ns, IBIA ) 1927 Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.658 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
Biá, AQ LO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza ao Município de Ibiá a celebração
de Convênio com a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e cu Prefeita,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Policia Civil do Estado de Minas Gerais, para a concessão auxílio financeiro na forma
de bens. serviços e cessão de pessoal, com a finalidade de fortalecer a segurança
pública, e a efetiva manutenção da ordem e defesa social no Município de Ibiá, pelo
período de 36 (trinta e seis meses), a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - O valor da subvenção, na forma de concessão de bens, serviços c cessão
de pessoal, para o ano de 2025, está estimado em até R$ 1.713.500, 16 (Hum Milhão.
setecentos e treze mil, quinhentos reais e dezesseis centavos) que será suportado pelas
seguintes dotações orçamentárias:
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.11
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.13
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.30
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.36
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.39
Parágrafo Único: O valor do repasse de que trata o caput deste artigo será
executado em 12 (doze) parcelas, a partir de janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho
lia)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Oo JBIÁ j dá Av. Tancredo Neves, 663 - CEP 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
anexo à minuta do Termo de Convênio, ambos partes integrantes da presente lei, sendo
que, para os exercícios seguintes, as alterações de valores, plano de trabalho. vigência e
rubrica orçamentária, deverão ocorrer através de termos aditivos ao convênio vigente, se
necessário, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.
Ibiá (MG), 09 de Dezembro de 2024.
,
di
4
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Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal.
FROLICIA
CIVIL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE 1B/Á
1.1 - Nome:
- PREFEITURA MUNI
CIPAL DE IBIÁ
Tas
18.584.961/0001-56
ENDEREÇO SEDE: FAX TELEFONE:
Avenida Tancredo Neves, nº 663 343631-5765
MUNICÍPIO: DISTRITO: CX. POSTAL: CEP di
Ibiá Xxx Xxx SS950-000
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
MARLENE APARE CIDA DE
PREFEITA MUNICIPAL
DATA VENC DO MANDATO: 1]
31/12/2024
SOUZA SILVA |
1.2-Nome:; A E CONPJ Ts Ts
Policia Civil do Estado de Minas Gerais 18.715.532/00041-70
| ENDEREÇO | CEP:
Rodovia Prefeito Américo Gianetti SINº, 4º andar Ed, Minas Serra Verde 31.630-900
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
FERANDNO DIAS DA SILVA
AÇÕES DA PR
2.1- PROGRAMANTITULO:
22- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | TIPO DE ATENDIMENTO:
| Lei 8.666/93
Superintendente d
Gestão e Finanças
OPOSTA
23- OBJETIVOS:
Estabelecimento de bases de cooperação
ordem e da defesa social
Te
2.4- JUSTIFICATIVA:
e Planejamento,
DATA VENC. DO MANDATO”
XXX
Polícia Judiciária e de investigação
ADO DE Eme]
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
36 meses
02/01/2025 à S112/2027
EI DESPESA CUSTEADA PERÍODO
Tem ê o , TÉRMINO
[DT | Combusinai 31/12/2027
02 Cessão de servidor efetivo 31/12/2027
03 Água 3112/2027
04 Aluguel 31/12/2027
05 Luz 31/12/2027
06
26- PESSOAS BENEFICIADAS
atendimento pela Polícia Civil local.
: Popu
lação do Município, através da melhoria proporcionada ao
mma
Página 1 te 5
[3-PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS o
31 = DEMONSTRATIVO DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA
VALOR
DESPESA CUSTEADA UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE “Mensal”. |
Combustível Litros 21.600 | TIDTaoa ;
Cessão de servidor efetivo Unidade 04 18.299,52 | 658 782,72
Água Unidade 36 50,00 1.800,00
Aluguel Fatura 36 2.570,16 92.525,76
Luz Fatura 36 480,00 17.280,00
[32 = CUSTO DO ACT
E VALOR |
Custo Total 5.140.500,18
3.3- CRONOGRAMAS DE DESPESAS MENSAIS
- Prefeitura O]
Ano 2023 | Jan Fev Mar Abril Maio | Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Itens 1a ]
12
PEMG , NT i
ESA Meta Jan Fev Mar Abril | Maio Jun Jul Ago Set Nov |
Í Dm VEN EN =» an PO Ni! E a | , a E
d ns | 00,00 | 00,00 00,00 00,00 | 00,00 00,00 | 00,00 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 |
4 - Eu, Delegado Titular do Município de Ibiá,
afirmo a veracidade das informações prestadas
concernentes às despesas apresentadas neste Plano de Trabalho, sob as Penas da lei, para efeitos de
celebração de Acordo de Cooperação,
Data: /
Assinatura do Delegado Titular do Municipio
| Obs: necessidade do carimbo
5- Venho submeter à apreciação de V. S
as. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista a participação do
Município neste Acordo de Cooperação.
MG-6632172 009.625.616-81
FERNANDO DIAS DA SILVA N.º Identidade CPF
Objetivo do Instrumento Jurídico:
Manutenção da ordem e da Defesa Social no Municipio arcando com as despesas de água, luz, aluguel de |
imóvel, cessão de servidores efetivos e manutenção de viaturas.
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 8.666/93.
N.º 8.666 DE 21/06/1993 PODENDO SER APROVADO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO
QUADRO ACIMA.
Página 2 de 5
“
APROVO O PRES
j ENTE PLANO DE TRAB, |
COOPERAÇÃO ALHO E AUTORIZO A CELE
| PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | - SERVIDORES
MUNICIPAIS E ESTAG
CIVIL NO MUNICÍP|
tÁRIOS A DISPOS|
O DE IBIÁ
soares DATA
ÇÃO DA POLÍCIA
Pagina 3 de 5
Nº NOME CARGO ]
01 Marcilio Sebastião da Silva . — A Oficial Especializado Po ensaio mma
02 | Maria Eleusa da Silva Teixeira Telefonista n = “|
[03 | Geraldo Moura Neto E | Coordenador = ema]
| 04 | Maxuel Carlos Borges .. Agente Administrativo mem
Bro TA
| Município Ibiá, de de 2024
| NOME ,
PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÁ
Es Lo a
| Município Ibiá de de 2024
|
NOME .
DELEGADO TITULAR DO MUNICIPIO DE IBIÁ
Página 4 de 5
ANEXO | — VIATURAS CREDENCIADAS
PI FINS DE ABASTECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS com RECURSO DE
CONVÊNIO
[Nº Veículo Placa Tipo de Combustível
01 Jeep QXA-3175 GASOLINA
02 Wontana GSCH-9300 GASOLINA
—
Município Ibiá, de de 2024.
“NOME ,
PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÁ
Município Ibiá, de de 2024 |
| |
|
NOME )
DELEGADO TITULAR DO MUNICIPIO DE IBIÁ
Página 5 de 5
SENGO VMG -
“| 4 BENEFÍCIOS:
98325507 - Minuta sim go eontrlado paso documenta 1
POLÍCIA
CIVIL,
NONAS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Convênios Rep. Recur. Mat é Cess./DCC/SPGFIPCMG
Minuta Plano de Trabalho - PEMG/SPGF/DCC/CONVÊNIOS RRMCS
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2024,
PLANO DE TRABALHO ACT Nº
XX/20xx/PCmG
| 1- PARTÍCIPES:
| Participe
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
CNP): 18.715.532/0001-70
| Partícipe 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Endereço Prefeitura (Rua, nº, bairro, cidade, CEP): Avenida Tancredo Neves, n
pese tm O NE
“663, Centro, Ibiá, CEP: 38.950-000.
| 2-OBJETO:
e ci,
| O presente Acordo de Cooperação tem Por objeto conferir apoio institucional à PCMG com fins a Otimizar a investigação
! 2 as funções de Polícia Judiciária no Município,
!3-oBjETIVO:
| intensificar, Por meio de unidade policial responsável
| aprimoramento do sistema de Segurança, em toda área te
| Vigilância e Preservação da ordem social;
pela circunscrição do município, o desenvolvimento e
rritorial do Município, objetivando a Permanente ação de |
|
| Contribuir para com a tranquilidade & Segurança pública no Muni pio.
| Manutenção da ordem e da defesa social no Município de Ibiá-mG.
| Aperfeiçoamento da Prestação dos Serviços de Polícia Judiciária.
]
L pas -
| 5- VIGÊNCIA:
| Início: 01/01/2025
| ema mto iii
[6 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
Fim: 31/12/2027 |
META 01
Qualitativa: Manutenção da ordem e da defesa social no Município.
: Quantitativa: 01 unidade policial Buarnecida.
| ETAPAS FORNECIMENTO DE RECURSOS [ E a ADE VALOR” [VALOR o
| EXECUÇÃO: | MATERIAIS/CESSÃO DE PESSOAL MENSAL(RS) | TOTAL(R$) | TÉRMINO |
O Combustivel jELeoo Uitro(s) R$121.392,00 |R$1.456.704,00 03/02/2025 [51/12/2027 |
| Conta de água 36 Fatura(s) 885000 [R$180,00 [01/01/2025 [31/12/2027 |
Conta de energia elétrica [36 Fatura(s) R$480,00 [R$ 17280,00 31/ ]
| 04 — |Locação de imóvel 36 Fatura(s) 1 R$ 2.570,16 R$ 92.525,76
05 |Cessão Até 04 Servidor(es) [R$ 18.209,52 [Rs 658.782,72
07/11/2024. POMG 15:55
9LI/GOVMG - 98325507 - Minuta
am go contados canon pa
| 6.1-CUSTO DO ACT
L
i
| Custo Total(R$): R$2.227.092,48
|Dotaçãoções Orçamen tária(s):
E 03.06,
7- APROVAÇÃO
e
! Belo Horizonte/MG, na data de assinatura.
|
(assinado eletronicamente) |
Delegado Titular Responsável da Unidade Policial do Município |
Gestor do Acordo
(assinado eletronicamente)
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita
(assinado eletronicamente)
Dra, ANDREA MENDES DE SOUZA ABOOD
| Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças |
PLACA CONDIÇÃO [7 TIPO DE Com
“QXAGII5 (RVQ5B05) Próprio | Gasolina <=
i = o ! Próprio o . , o É
| Próprio ! Gasolina
— ANEXO Il - RECURSOS DISPONIBILIZADOS, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, RELACIONADOS À IMÓVEIS
ndereço o
(Rua, nº, bairro, Cidade, CEP)
| iRua Antonio Batista Duarte, nº
I
E)
01 /100-bairro Rosa Maria, Ibiá/MmG,
“CEP 38.950-000,
Conta de água, energia elétrica e locação de imóvel,
Recursos Disponibilizados Unidade ca PCMG instalada |
no local
| Delegacia de Policia Civil de ;
| Ibiá |
ANEXO | — SERVIDORES MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA ClvIL NO MUNICÍPIO DE IBIÁ
| i Nº DO ATO DE VEÍCULO DE
Nº; o RÍCUL, H a H
| NOME | CARGO Nº DE MATRÍCULA [ POSSE | PUBLICAÇÃO | DATA DA POSSE '
[free E o ipesrsaes — O AS
Marcílio Sebastião da | Oficial ” o |
]
isho [een [eso ME (Meto fogos o»
(02 | nun cuBa fabilva | Telefonista pra | 159/1994 | Átrio Municipal | 01/07/1994
I - ]
"0f3
|
07/11/2024 pen 12.45
MpS:wwescime gowbriseilcontrolador php?
[03 [Ge
Maxuel Carlos Borges |
acao=documento is
tog
Agente |
Administrativo
3/09/2020. |
Átrio Municipal 10/06/2024 |
| ea I !
4/2024
Referência: Processo nº
“0f3
0712024. PEMG 15.05