norma nº 2661/2024

nr " PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NV, IBIÁ 49% Av. Tancredo Neves, 663 - CEP 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.661 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
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“Dispõe sobre autorização de celebração de
parceria e abertura de crédito especial e dá outras
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A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Termo de Parceria com a Associação dos
Motociclistas de Ibiá - AMI, CNPJ nº 13.072.427/0001-47, instituição filantrópica sem fins
lucrativos, com a finalidade de repasse de contribuição financeira para obras de construção da
estrutura física de sua sede.
Art. 2º - Para cumprir o disposto no art. 1º, fica autorizada a abertura de crédito especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face às despesas, conforme projeto
(Anexo 1) e plano de trabalho (Anexo II) que são partes integrantes da presente lei.
Art. 3º - Fica criada a seguinte dotação no orçamento para o exercício financeiro de
— 2024:
02 — Prefeitura Municipal de Ibiá
01 — Gabinete da Prefeita
03 — Relacionamento Institucional
28 — Encargos Especiais
0122 - Relacionamento Institucional
2103 — Manutenção de Relações Políticas com Entidades
3.3.50.41.00 — Contribuições
02.01.03.28.0122.2103 — 3.3.50.41.00 — R$ 200.000,00
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Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br.
Art. 4º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizado a utilização dos recursos advindos de excesso de arrecadação obtida através de
transferência financeira do governo estadual.
Art. 5º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, caso
seja necessário, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária, para o exercício de 2024, se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibiá (MG), 16 de Dezembro de 2024.
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ab]
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal.
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
[ôrgão /Entidade Proponente
, CNPI o
-AMI- ASSOCIAÇÃO DO MOTOCILCISMO DE IBIÁ
13.072.427/0001.47 e |
Endereço |
| RUA SEBASTIÃO DUTRA SOBRINH O (EX RUA 60), Nº364 peca a
Cidade UF CEP Fone e-mail Institucional
IBIÁ MG
38950-000
[Conta Corrente Banco tree Praça de Pagamento o |
Nome Responsável CPF a
LEANDRO BORGES |
| 040.388.856-56 |
; —
C.i/Orgão Expedidor Cargo Função |
MG 10444089 |
| Endereço CEP
38950-000 |
Lo na = = -
2-QUTROS PARTÍCIPES
| Nome 77 . CNPJICPE To
[Nome Responsável Função o “Ter”
[ET Orgão Expedidor Cargo | Matricula o —
Endereço Es [E ” |
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO
| Titulo do Projelo CONSTRUÇÃO DE GALPÃO Período de Execução O MESES
|Ideniiiicação do Objeio
[Duração
CONSTRUÇÃO DA SEDE 6 MESES
[Justificativa
ESPAÇO PARA REUNIÕES; BANHEIROS; DEPÓSITOS, COZINHA E LAVADOR,
4-CRONOGRAMADE EXECUÇÃO (META ETAPA OU FASE) (Eli ANEXO) TT
[Meta apa Especificação [indicador Físico Duração o = o
= Fase | Unidade Quantidade | Inicio Término ne
3- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
' Natureza da Despesa Total “" Tooncedente iProponenio TT |
iltem Especificação |
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8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| Meta TºMÊS |2ºMES 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS |]
TºMÊS Ta MES 9º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
“[1ºMES To ES 3º MÊS
TMES [8º MÊS 9º MÊS
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
[Prestação de contas Parcial (
Prestação de contas Final at
30 dias após o re
é o dia: (
8 - DECLARAÇÃO
passe de cada desemboiso) ,
90 dias após o término da vigência do TERMO DE PARCERIA
Na qualidade ce representante legal do proponent
| interessado), para os efeitos e sob as penas da Lei,
| de inadimplência com o tesouro ou qualquer ón
| impeça a transferência de recursos oriundos de d
na forma deste plano de trabalho.
]
Pede deferimento
Ibiá, 27 de novembro de 2024 Z Za
Local é Data
e, declaro, para fins de prova junto
que inexiste qualquer débito em
gão ou entidade da Administraçã
ao (órgão público
mora ou siluação |
O Pública, quem |
Otações consignadas nos orçamentos deste Poder, |
E Em 244
Proponente
9- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
91 - Comissão de Avaliação e Monitoramento: () Aprovado () Reprovado
Ibiá o So Assinatura:
| 9.2 - Gestor: ( ) Aprovado () Reprovado
| Ibiá, / / Assinatura:
9.3 - Controle Interno: () Aprovado () Reprovado
Ibiá, / / Assinatura:
9.4 = Jurídico: () Aprovado () Reprovado
Ibiá, ! Assinatura:
Ibiá, d / Assinatura:
9.5 - Chefe do Poder Executivo: () Aprovado () Reprovado
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PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS
[Órgão TEntidade Proponente
[AMI- ASSOCIAÇÃO DO MOTOCILCISMO DE IBIÁ
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13.072.427/0001-47
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3- DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO
| Titulo do Projelo CONSTRUÇÃO DE GALPÃO
Período de Execução GMESES
[ideniificação do Óbjeio
| CONSTRUÇÃO DA SEDE
]
Duração
6 MESES