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LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza ao Poder Executivo a concessão de Revisão e
Reajuste nos vencimentos dos Servidores do Município
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus legítimos representantes aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizada a concessão de revisão dos vencimentos
dos serviços públicos do Município, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes à Administração
direta e indireta, inclusive subsídios dos agentes políticos, no percentual correspondente a 4,77%
(quatro vírgula setenta e sete por cento), com base no INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, considerando a apuração acumulada de janeiro a dezembro de 2024, publicado pelo
IBGE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de 2,23% (dois
inteiros e vinte e três centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores públicos mencionados
no art. 1º, perfazendo, somados à revisão, um total de 7,0% (sete por cento).
$1º - Excluem-se das disposições dos artigos 1º e 2º:
I— Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, cujo piso
salarial é fixado pela Lei Municipal nº 2.548, de 8 de agosto de 2022, em dois salários mínimos,
conforme reajuste estabelecido pelo Governo Federal.
IL — Os profissionais de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem c auxiliar de
enfermagem), cujo piso salarial é determinado por legislação federal específica, devendo eventual
adequação ser objeto de lei municipal própria.
HI — Os servidores públicos municipais remunerados com salário mínimo, que já tiveram
a recomposição salarial conforme os índices definidos pelo Governo Federal, cuja medida de
equiparação em âmbito municipal fica ratificada pela presente lei
Art. 3º - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a concessão de recomposição do
piso salarial aos professores do magistério, da rede municipal de ensino do Município de Ibiá/MG,
no percentual de 6.27% (seis vírgula vinte e sete por cento), em atenção ao disposto na Lei Federal
Nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, publicada no Diário Oficial
da União em 23 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único — os professores do magistério, sejam os ativos, inativos e
pensionistas, da rede municipal de ensino, estão excluídos da concessão de que trata os artigos 1º e
2º em virtude da recomposição de que trata o caput, sob pena de ferir o princípio da isonomia.
Art. 4º - Os Anexos 1, Il e Ill da Lei Municipal 2.632 de 08 de fevereiro de 2024 passam
a vigorar na forma dos Anexos I, Il e III desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento anual, suplementadas se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Io NES E. EM! Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
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E-mail: pgmQibia.mg.gov.br
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2025.
Ibiá/MG, 30 de janeiro de 2025.
Gillianno Gilles Ferreira
Prefeito Municipal
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