| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1983 |
| Date | 1983-06-08 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênios e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública. |
| native_id | 1579 |
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