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norma nº 1090/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 1983
Date 1983-10-07
EmentaAutoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação objetivando receber benefícios do "Promunicípio" e dá outras providências.
native_id1600

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Lei nº: 1.040
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