| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1982 |
| Date | 1982-07-07 |
| Ementa | Autoriza firmar termo aditivo ao convênio celebrado com Estado de Minas Gerais através da sua Secretaria de Estado de Segurança Pública. |
| native_id | 1623 |
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