| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1982 |
| Date | 1982-12-08 |
| Ementa | Autoriza pagamento de Abono de Natal a Funcionários Municipais e contém outras providências. |
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Ler nt 1046 | o PA Avroriza Praamenmo dE Aeono De WNazar. A Fuyveuonarios Municipais e ContTEÉM QUTRAS =) PrROVIDÊNUAS (> Povo de bia, por seus — re presentantes Aprovoy e ey Pre Leito Munitipal, Soncipno a seguinte. Ler: Adejse- Fra Q Executivo mM un ts pal avtorizado a epetuar o ya samento do Abono de natal aos funceongrros ON — mepeis, inclusive Professores e isnalvvos nºs 2po senta dos, Unico- (9) re fer: do na proporcad de Abono sera paso To tz Cum doze avos) Por mes de Servico , tomando-se Por. base o valor de cada Vencimento, de Deor.. do Com as dsposrsos legars pa. q: - evogadas as. disposecser em eomtraro, a Presen te Lei entrara de sua pub) - entr em vSor na data caças e: OS TT me dezembro de 1942 , IVO Mendes. - Pretto Murcon E ERC VAL PCA nn — BECRETARI O