| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1948 |
| Date | 1948-10-22 |
| Ementa | Concede isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 10 anos a firma Indústrias Pastorís São João, para as Industrias a serem criadas e veda o aumento de impostos e taxas atualmente devidas pela referida firma, e referentes à Indústrias de Charque e derivados. |
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